Corte IDH

Na SiNUS 2017, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) tem como temática o “Caso 12.879, Vladimir Herzog e outros”. Este caso é emblemático pois exemplifica a história da ditadura militar brasileira, que durou de 1964 a 1985, e que conta com vários relatos de graves violações de direitos humanos por parte dos então governantes. O caso da morte de Vladimir Herzog destaca-se por ter provocado a primeira reação popular contra os excessos do regime militar (Jornal do Brasil, 2016).

Investigações posteriores sobre a morte do jornalista foram arquivadas com base na Lei de Anistia (Lei 6.683/79) e na ocorrência de prescrição de crimes que teriam sido perpetrados contra Vladimir Herzog (CIDH, 2015). Levando em consideração diversos tratados internacionais de proteção de direitos humanos dos quais o Brasil faz parte, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos encaminhou à Corte Interamericana de Direitos Humanos o caso 12.879, Vladimir Herzog e outros (Organização dos Estados Americanos [OEA], 2016). Este caso trata da impunidade dos responsáveis pelos acontecimentos, principalmente por conta da Lei de Anistia promulgada ao fim da ditadura militar. Dentre as recomendações feitas pela Comissão quando do encaminhamento do caso à Corte estão a identificação e punição dos responsáveis pela morte de Herzog; a necessidade de garantir que a Lei de Anistia e outras disposições do direito penal brasileiro não se tornem obstáculos à responsabilização dos envolvidos em situações semelhantes à do caso apresentado; e, por fim, reparação do Estado aos familiares de Herzog (OEA, 2016).

Por conseguinte, a SiNUS 2017 apresenta às secundaristas uma simulação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, problematizando questões como a violência policial no período da ditadura militar, a impunidade do Estado para com seus cidadãos, o controle de convencionalidade de leis nacionais e a efetividade da realização desse controle por cortes internacionais. Por meio desta simulação, visa-se discutir o cuidado necessário para que regimes e políticas de transição não acabem gerando sensação de injustiça nos cidadãos de um país, principalmente em casos iniciados em atentado contra liberdades civis básicas que se tornaram símbolo de luta contra um regime de opressão.